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LeiJuris

Art. 742

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

Art. 742

O procedimento no Colégio Recursal atenderá ao disposto nos arts. 954, 955, 956 e 957 do Código de Processo Civil.

Art. 742, § UNICO

A decisão do Colégio Recursal, da qual não caberá recurso, será comunicada ao Conselho Supervisor.

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