Art. 577
Dos autos da interdição constarão os seguintes documentos:
Art. 577, inciso I
relatório passado pela autoridade competente;
Art. 577, inciso II
laudo médico sobre as condições sanitárias e higiênicas do estabelecimento prisional, subscrito por 2 (dois) médicos;
Art. 577, inciso III
laudo técnico sobre as condições de segurança e de utilização do prédio, subscrito por 1 (um) engenheiro;
Art. 577, inciso IV
fotografias de todos os ângulos do estabelecimento prisional, assinalando suas deficiências e precariedades.
Art. 577, inciso V
comunicação do órgão executivo competente, sobre a possibilidade ou não de efetuar obras de reforma ou reparo, ou de nova construção, conforme as conclusões do laudo técnico.