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LeiJuris

Art. 63

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

Art. 63

Os ofícios de justiça em geral possuirão os seguintes livros:

Art. 63, inciso I

Visitas e Correições;

Art. 63, inciso II

Protocolo de Autos e Papéis em Geral;

Art. 63, inciso IV

Registro de Feitos Administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações, etc.);

Art. 63, inciso V

Registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos;

Art. 63, inciso VI

pertinentes à Corregedoria Permanente, previstos no art. 23, quando for o caso e no que couber.

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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