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LeiJuris

Art. 801

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

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O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 06 (seis) meses a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente. Seção XLIX Dos Serviços Auxiliares Subseção I Do Serviço Social e de Psicologia
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