Art. 741
O conflito entre juízes do mesmo Colégio Recursal será suscitado ao seu Presidente:
Art. 741, inciso I
pelo juiz, por ofício;
Art. 741, inciso II
pela parte e pelo órgão do Ministério Público, por petição.
Art. 741, § UNICO
O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.