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LeiJuris

Art. 1284

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

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No desarquivamento do processo, o ofício de justiça deverá observar o motivo, utilizando as atividades do sistema informatizado de "Desarquivamento sem Reabertura" ou "Desarquivamento com Reabertura" que reativará o processo para fins de andamento e apontamento de certidões. Subseção XXVI Do cumprimento de sentença
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