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LeiJuris

Art. 1228

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

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Aplicam-se aos Ofícios de Justiça Digitais e ao processo eletrônico, subsidiariamente, e no que compatível, os dispositivos previstos nos demais capítulos destas Normas de Serviço. Subseção II Das Providências Gerais
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