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LeiJuris

Art. 445

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

Art. 445

Se o ato deprecado for a inquirição de testemunhas, consignar-seá na carta precatória se as mesmas foram arroladas pela acusação ou defesa.

Art. 445, § UNICO

Havendo mais de 1 (um) réu, especificar-se-á qual deles apresentou o rol de testemunhas.

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