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Art. 534 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Ao DECRIM incumbirão os trâmites necessários para suscitar conflito em caso de rejeição da inclusão ou transferência, fazer expedir carta precatória necessária à transferência de preso provisório e fazer encaminhar os autos da execução penal do transferido ao juízo federal. Subseção III Dos Livros Obrigatórios