Art. 281-N
Visando a transparência dos valores arrecadados, após a assinatura do MLE pelo Magistrado, ou a juntada do comprovante do depósito pelo responsável pelo pagamento, a Unidade Judicial deverá utilizar o aplicativo disponibilizado para o lançamento das seguintes informações:
Art. 281-N, inciso I
número do processo;
Art. 281-N, inciso II
CNPJ do beneficiário (FID);
Art. 281-N, inciso III
identificação do beneficiário;
Art. 281-N, inciso IV
montante destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Art. 281-N, § 1
Após o preenchimento das informações constantes do parágrafo anterior no aplicativo, serão automaticamente disponibilizadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, na aba ‘Transparência’, com acesso público facilitado e atualizado.