Art. 483-F
O credenciamento das entidades públicas ou privadas e dos respectivos projetos a serem custeados pelos valores oriundos das penas de prestações pecuniárias será realizado por meio de editais públicos, com ampla divulgação e obedecendo aos princípios citados no § 1º do artigo anterior, além das diretrizes contidas nos artigos 483-C e 483-D.
Art. 483-F, § 1
A elaboração dos editais e o posterior credenciamento ficarão a cargo das varas responsáveis pela execução da pena de prestação pecuniária, sob a supervisão da Corregedoria Geral da Justiça, que deverá receber cópia do respectivo expediente, por e-mail enviado à DICOGE, para controle.
Art. 483-F, § 2
Os editais deverão exigir das entidades interessadas as seguintes especificações:
Art. 483-F, § 2, inciso I
documento comprobatório da sua regular constituição;
Art. 483-F, § 2, inciso II
identificação completa do dirigente, inclusive com cópia do RG e CPF;
Art. 483-F, § 2, inciso III
comprovação da finalidade social;
Art. 483-F, § 2, inciso IV
descritivo do projeto contendo:
Art. 483-F, § 2, inciso IV, alínea a
identificação do projeto e dos responsáveis pela sua execução;
Art. 483-F, § 2, inciso IV, alínea b
objetivos do projeto;
Art. 483-F, § 2, inciso IV, alínea c
resumo do orçamento ou discriminação e justificativa da aquisição de serviços ou equipamentos e materiais permanentes;
Art. 483-F, § 2, inciso IV, alínea d
valor total;
Art. 483-F, § 2, inciso IV, alínea e
justificativa;
Art. 483-F, § 2, inciso IV, alínea f
cronograma da execução;
Art. 483-F, § 2, inciso IV, alínea g
prazo inicial e final;
Art. 483-F, § 2, inciso IV, alínea h
efeitos positivos mensuráveis e esperados; e
Art. 483-F, § 2, inciso IV, alínea i
indicação dos beneficiários diretos e indiretos.
Art. 483-F, § 3
Nos editais também deverá constar que, para fins de prestação de contas, caso não seja fixado prazo menor pelas unidades gestoras, as entidades beneficiadas deverão apresentar, ao final do projeto:
Art. 483-F, § 3, inciso I
planilha detalhada dos valores gastos;
Art. 483-F, § 3, inciso II
cópias das notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos destinados pelo Poder Judiciário;
Art. 483-F, § 3, inciso III
relatório contendo resultado obtido com a realização do projeto.
Art. 483-F, § 4
Os documentos exigidos nos incisos I e II poderão ser substituídos por relatório anual de auditoria sobre as demonstrações contábeis, realizado por auditor externo independente e de primeira linha, registrado na CVM, com parecer sem ressalvas.
Art. 483-F, § 5
A entidade que não prestar contas no prazo fixado ficará impedida de apresentar novo projeto pelo prazo de um ano, sem prejuízo da adoção de medidas julgadas cabíveis.
Art. 483-F, § 6
O prazo para abertura de novos credenciamentos ou para a renovação daqueles existentes, inclusive dos respectivos projetos será de no máximo 2 (anos), contado a partir da publicação do último edital.