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LeiJuris

Art. 755-G

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

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Os honorários do conciliador/mediador deverão ser arbitrados no momento da designação da sessão de conciliação/mediação, nos procedimentos pré-processuais e nos processos judiciais, observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP nº. 809/2019.
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