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LeiJuris

Art. 1135

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

Art. 1135

As petições de habeas corpus conterão, sempre que possível, a qualificação do paciente e o nome da autoridade coatora.

Art. 1135, § 1

Não se permitirá, num só pedido, a relação de vários pacientes presos por autoridades e fundamentos diversos ou em lugares diferentes.

Art. 1135, § 2

O ofício requisitório, instruído com cópia da inicial, será entregue à autoridade coatora por oficial de justiça, com recibo indicativo da hora e local.

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