Art. 398
As comunicações de decisão criminal, processadas segundo os modelos aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura, serão remetidas:
Art. 398, inciso I
ao Diretor do IIRGD;
Art. 398, inciso II
ao Tribunal Regional Eleitoral, somente quando houver o trânsito em julgado.
Art. 398, § UNICO
As comunicações de sentenças de primeiro grau, nos processos criminais, dirigidas ao IIRGD, poderão ser processadas pelo impresso destacável de "folhas de antecedentes", utilizando-se o modelo específico apenas para as comunicações de arquivamento de inquéritos e decisões de segundo grau, dirigidas àquele Instituto.