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LeiJuris

Art. 898

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

Art. 898

Para evitar perecimento de direito, em caso de impossibilidade de prévio recolhimento da taxa judiciária, poderá ser feita a distribuição ou praticado ato dele dependente, a critério do juiz do feito.

Art. 898, § UNICO

No primeiro dia imediato em que houver expediente bancário, será apresentada a prova de recolhimento da taxa judiciária.

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