Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1205-D — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
A suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 1.205-B não alcança o curso do período de graça (10 dias) para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ. Subseção III Das Exceções ao Peticionamento Eletrônico