Lei Anticorrupção

Lei LANTICOR · 2013 · 119 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2015

Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei Anticorrupção

Progresso de leitura0% · 0/7 blocos

Bloco 1 de 7

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–4)

9 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Art. 3, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput .

Art. 3, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Art. 4, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Art. 4, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Índice completo — 33 artigos

Cada artigo de Lei Anticorrupção tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.