Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 31 — Lei Anticorrupção
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 31
Lei Anticorrupção
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma