Pular para o conteúdo
LeiJuris

Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

Lei LPPP · 2004 · 32 artigos · Promulgada em 2004

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

Progresso de leitura0% · 0/7 blocos

Bloco 1 de 7

Capítulo I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–4)

22 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 4

Art. 1

Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 1, § único

Redação dada pela Lei nº 13.137/2015

Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Art. 2, § 1º

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Art. 2, § 2º

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Art. 2, § 3º

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Art. 2, § 4º

Proibição
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

Art. 2, § 4º, inciso I

Redação dada pela Lei nº 13.529/2017

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

Art. 2, § 4º, inciso III

que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Art. 3

As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 3, § 1º

As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.

Art. 3, § 2º

As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.

Art. 3, § 3º

Só isso vale
Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.

Art. 4

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

Art. 4, inciso I

eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

Art. 4, inciso II

respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

Art. 4, inciso III

indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

Art. 4, inciso VII

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 32 artigos

Cada artigo de Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.