Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Lei LPPP · 2004 · 181 artigos · Promulgada em 2004
Ementa oficial
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
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