Art. 8
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
Art. 8, inciso I
vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do da Constituição Federal ;
Art. 8, inciso II
instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
Art. 8, inciso III
contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
Art. 8, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 14.227/2021
garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
Art. 8, inciso V
garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
Art. 8, inciso VI
outros mecanismos admitidos em lei.