Art. 8
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As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
Art. 8, inciso I
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vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do da Constituição Federal ;
Art. 8, inciso II
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instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
Art. 8, inciso III
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contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
Art. 8, inciso IV
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garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
Art. 8, inciso V
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garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
Art. 8, inciso VI
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outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 8, § único
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