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Art. 13

Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

Art. 13

Grifarselecione o texto para grifar
O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:

Art. 13, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Art. 13, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;

Art. 13, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;

Art. 13, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

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