Art. 4
Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
Art. 4, inciso I
eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
Art. 4, inciso II
respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
Art. 4, inciso III
indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
Art. 4, inciso IV
responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
Art. 4, inciso V
transparência dos procedimentos e das decisões;
Art. 4, inciso VI
repartição objetiva de riscos entre as partes;
Art. 4, inciso VII
sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.