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LeiJuris

Art. 3, § 3º

Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

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Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.
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