Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004

Lei LAFETACAO · 2004 · 313 artigos · Promulgada em 2004

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004

Progresso de leitura0% · 0/12 blocos

Bloco 1 de 12

Arts. 1–6

32 dispositivos neste bloco

Grifarselecione o texto para grifar

Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Grifarselecione o texto para grifar

A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e

Art. 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Grifarselecione o texto para grifar

O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação.

Art. 3, § único

Grifarselecione o texto para grifar

O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.

Grifarselecione o texto para grifar

Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Grifarselecione o texto para grifar

No prazo do § 1º , o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Grifarselecione o texto para grifar

O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Grifarselecione o texto para grifar

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º , caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Grifarselecione o texto para grifar

Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

Grifarselecione o texto para grifar

Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Grifarselecione o texto para grifar

A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.

Grifarselecione o texto para grifar

A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." "

Grifarselecione o texto para grifar

Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

Art. 4, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

Art. 4, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

Art. 4, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e

Art. 4, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Grifarselecione o texto para grifar

Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação.

Grifarselecione o texto para grifar

O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora.

Grifarselecione o texto para grifar

As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas.

Grifarselecione o texto para grifar

Para fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora.

Grifarselecione o texto para grifar

A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção.

Grifarselecione o texto para grifar

Para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput deste artigo será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida, desde que, até 31 de dezembro de 2018, a incorporação tenha sido registrada no cartório de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Grifarselecione o texto para grifar

Para efeito do disposto no § 6º consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 .

Grifarselecione o texto para grifar

As condições para utilização do benefício de que trata o § 6º serão definidas em regulamento.

Grifarselecione o texto para grifar

Para efeito do disposto no § 8º, consideram-se projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social aqueles destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1, independentemente do valor da unidade, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo que a existência de unidades destinadas às outras faixas de renda no empreendimento não obstará a fruição do regime especial de tributação de que trata o § 8º.

Grifarselecione o texto para grifar

As condições para utilização dos benefícios de que tratam os §§ 6º e 8º serão definidas em regulamento.

Grifarselecione o texto para grifar

O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.

Art. 5, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio.

Grifarselecione o texto para grifar

Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento.

Índice completo — 80 artigos

Cada artigo de Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

Estudando para Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)? Veja a trilha de ENAC