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Art. 55 — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
A Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 55
Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
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