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Art. 10 — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pela Lei nº 4.591, de 1964.