Art. 45-A
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Para fins do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , a Cédula de Crédito Bancário e o Certificado de Cédulas de Crédito Bancário são títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a instituição financeira ou a entidade:
Art. 45-A, inciso I
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seja titular dos direitos de crédito por eles representados;
Art. 45-A, inciso II
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preste garantia às obrigações por eles representadas; ou
Art. 45-A, inciso III
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realize, até a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos.