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LeiJuris

Art. 45, § 4º

Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004

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Os títulos de crédito e documentos representativos de direitos creditórios, inscritos nos termos de tradição, poderão, a critério do Banco Central do Brasil, permanecer na posse direta da instituição financeira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial.
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