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Art. 45, § 3º — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição financeira proponente do redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.