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Art. 45, § 2º — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
Entendem-se inscritos nos termos de tradição referidos no § 1º os títulos de crédito e direitos creditórios neles relacionados e descritos, observando-se os requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.