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Art. 45-A, inciso I — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
seja titular dos direitos de crédito por eles representados;
Art. 45-A, inciso I
Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
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