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Art. 38 — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.