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Art. 37-B — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário." "