Art. 19
Grifarselecione o texto para grifar
A CCI deverá conter:
Art. 19, inciso I
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a denominação "Cédula de Crédito Imobiliário", quando emitida cartularmente;
Art. 19, inciso II
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o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;
Art. 19, inciso III
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a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;
Art. 19, inciso IV
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a modalidade da garantia, se for o caso;
Art. 19, inciso V
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o número e a série da cédula;
Art. 19, inciso VI
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o valor do crédito que representa;
Art. 19, inciso VII
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a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;
Art. 19, inciso VIII
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o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;
Art. 19, inciso IX
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o local e a data da emissão;
Art. 19, inciso X
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a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;
Art. 19, inciso XI
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a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e
Art. 19, inciso XII
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cláusula à ordem, se endossável.