Art. 42-A
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
Na hipótese de Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural, o sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 27-A desta Lei fará constar:
Art. 42-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
a emissão do título, com seus requisitos essenciais;
Art. 42-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
a forma de pagam ento ajustada no título;
Art. 42-A, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
o endosso em preto de que trata o § 1º do art. 29 desta Lei e a cadeia de endossos, se houver;
Art. 42-A, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
os aditamentos, as retificações e as ratificações de que trata o § 4º do art. 29 desta Lei;
Art. 42-A, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações, inclusive sobre o fracionamento, quando houver, ou de outras declarações referentes à Cédula de Crédito Bancário ou ao certificado de que trata o art. 43 desta Lei; e .
Art. 42-A, inciso VI
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
as ocorrências de pagamento, se houver.
Art. 42-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, tais ocorrências serão informadas no sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 27-A desta Lei.
Art. 42-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
As garantias dadas na Cédula de Crédito Bancário ou, ainda, a constituição de gravames e ônus sobre o título deverão ser informadas no sistema ao qual se refere o art. 27-A desta Lei.