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Art. 42-A, inciso V — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações, inclusive sobre o fracionamento, quando houver, ou de outras declarações referentes à Cédula de Crédito Bancário ou ao certificado de que trata o art. 43 desta Lei; e .