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Art. 42-A, inciso III — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
os aditamentos, as retificações e as ratificações de que trata o § 4º do art. 29; e
Art. 42-A, inciso III
Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
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