Art. 43
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As instituições financeiras, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão emitir título representativo das Cédulas de Crédito Bancário por elas mantidas em custódia, do qual constarão:
Art. 43, inciso I
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o local e a data da emissão;
Art. 43, inciso II
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o nome e a qualificação do custodiante das Cédulas de Crédito Bancário;
Art. 43, inciso III
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a denominação "Certificado de Cédulas de Crédito Bancário";
Art. 43, inciso IV
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a especificação das cédulas custodiadas, o nome dos seus emitentes e o valor, o lugar e a data do pagamento do crédito por elas incorporado;
Art. 43, inciso V
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o nome da instituição emitente;
Art. 43, inciso VI
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a declaração de que a instituição financeira, na qualidade e com as responsabilidades de custodiante e mandatária do titular do certificado, promoverá a cobrança das Cédulas de Crédito Bancário, e de que as cédulas custodiadas, o produto da cobrança do seu principal e os seus encargos serão entregues ao titular do certificado somente com a apresentação deste;
Art. 43, inciso VII
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o lugar da entrega do objeto da custódia; e
Art. 43, inciso VIII
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a remuneração devida à instituição financeira pela custódia das cédulas objeto da emissão do certificado, se convencionada.
Art. 43, § 1º
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A instituição financeira responderá pela origem e pela autenticidade das Cédulas de Crédito Bancário nela custodiadas.
Art. 43, § 2º
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Emitido o certificado, as Cédulas de Crédito Bancário e as importâncias recebidas pela instituição financeira a título de pagamento do principal e de encargos não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.
Art. 43, § 3º
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O certificado poderá ser emitido sob forma escritural, por meio do lançamento no sistema eletrônico de escrituração, hipótese em que se aplica, no que couber, com as devidas adaptações, o disposto nos art. 27-A, art. 27-B, art. 27-C, art. 27-D e art. 42-A.
Art. 43, § 4º
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O certificado será transferido somente por meio de endosso, ainda que por meio de sistema eletrônico de escrituração, hipótese em que a transferência deverá ser datada e assinada por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada junto à instituição financeira emitente, no prazo de dois dias, contado da data do endosso.
Art. 43, § 5º
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As despesas e os encargos decorrentes da transferência e averbação do certificado serão suportados pelo endossatário ou cessionário, salvo convenção em contrário.
Art. 43, § 6º
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O endossatário do certificado, ainda que não seja instituição financeira ou entidade a ela equiparada, fará jus a todos os direitos nele previstos, incluída a cobrança de juros e demais encargos.
Art. 43, § 7º
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O certificado poderá representar:
Art. 43, § 7º, inciso I
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a própria cédula;
Art. 43, § 7º, inciso II
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o agrupamento de cédulas; ou
Art. 43, § 7º, inciso III
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as frações de cédulas.
Art. 43, § 8º
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Na hipótese de que trata o inciso III do § 7º, o certificado somente poderá representar frações de Cédulas de Crédito Bancário emitidas sob forma escritural e esta informação deverá constar do sistema de que trata o § 3º.