Art. 27-B
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
Compete ao Banco Central do Brasil:
Art. 27-B, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração eletrônica de que trata o parágrafo único do art. 27-A desta Lei; e .
Art. 27-B, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I do caput deste artigo.
Art. 27-B, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
A autorização de que trata o parágrafo único do art. 27-A desta Lei poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a concessão de autorização individualizada.
Art. 27-B, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 .