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Art. 60 — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
O caput do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 60
Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
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