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Art. 58 — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações: "
Art. 58
Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
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