Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 58 — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações: "