Código de Defesa do Consumidor

Lei CDC · 1990 · 118 artigos · Promulgada em 1990

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

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Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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Bloco 1 de 28

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I — Disposições Gerais (arts. 1–3)

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TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor › Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

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Art. 1

O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 2, § único

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 3, § 1°

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Art. 3, § 2°

Ressalva

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 118 artigos

Cada artigo de Código de Defesa do Consumidor tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.