Art. 26
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O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
Art. 26, inciso I
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trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
Art. 26, inciso II
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noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Art. 26, § 1°
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Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Art. 26, § 2°
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Obstam a decadência:
Art. 26, § 2°, inciso I
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a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
Art. 26, § 2°, inciso III
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a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Art. 26, § 3°
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Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.