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Art. 26 — Código de Defesa do Consumidor
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
Art. 26
Código de Defesa do Consumidor
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Jurisprudência (1)
Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.
- STJ
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Verificar no portal do STJ ↗
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