Art. 102

Questão de exemplo

Com base no art. 102, caput, do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que corretamente descreve a finalidade e o alcance da ação ali prevista.

1. A) Os legitimados poderão propor ação para compelir o Poder Público a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda de produto cujo consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
2. B) O juiz poderá, de ofício, determinar a proibição de venda de produto em apenas um estado da Federação, desde que comprovado o dano à saúde pública local.
3. A ação pode ser proposta por qualquer consumidor individualmente, independentemente de legitimação coletiva, para obter a suspensão da fabricação de produto perigoso.
4. D) A decisão judicial pode determinar a proibição da produção ou venda apenas no âmbito municipal, cabendo ao Poder Público local decidir sobre a extensão territorial.
5. A ação visa exclusivamente indenizar consumidores lesados por produto defeituoso, não podendo o juiz determinar a alteração na composição ou fórmula do bem.