Art. 81
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A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Art. 81, § único
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A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
Art. 81, § único, inciso I
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interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
Art. 81, § único, inciso II
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interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
Art. 81, § único, inciso III
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interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.