Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 81, § único, inciso III

Código de Defesa do Consumidor

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados