Art. 54-B
Incluído pela Lei nº 14.181/2021
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No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:
Art. 54-B, inciso I
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o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;
Art. 54-B, inciso II
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a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;
Art. 54-B, inciso III
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o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;
Art. 54-B, inciso IV
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o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;
Art. 54-B, inciso V
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o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.
Art. 54-B, § 1º
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As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.
Art. 54-B, § 2º
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Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.
Art. 54-B, § 3º
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Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.