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LeiJurisFicha de estudo
Art. 1 — Código de Defesa do Consumidor
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Com base no caput do art. 1º do CDC, assinale a alternativa que indica corretamente a natureza das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
A) Normas de ordem privada e interesse social, conforme determina o art. 48 das Disposições Transitórias da Constituição.
B) Normas de ordem privada e interesse individual, nos termos do art. 170, V, da Constituição Federal.
Normas de ordem pública e interesse social, fundadas nos arts. 5º, XXXII, 170, V, da CF e art. 48 do ADCT.
D) Normas de ordem pública e interesse coletivo, com base exclusivamente no art. 170, V, da Constituição Federal.
Normas de ordem pública e interesse social, mas apenas nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.
Ver gabarito
Gabarito: Normas de ordem pública e interesse social, fundadas nos arts. 5º, XXXII, 170, V, da CF e art. 48 do ADCT.
Trecho da leiO presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
