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Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007

Lei RCNJ35 · 2007 · 93 artigos · Atualizada em 24 de ago. de 2026

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Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007

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Bloco 1 de 8

Seção I — DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL (arts. 1–10)

11 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07 , é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil .

Art. 2

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É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

Art. 3

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As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)

Art. 3, § único

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: A pedido das partes da escritura pública, pode o tabelião de notas emitir certidão ou traslado por quesitos, especificando apenas os bens, direitos e obrigações a que pretendam dar publicidade.

Art. 4

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O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.169/2000 , observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 2º da citada lei.

Art. 5

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É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro ( Lei nº 10.169, de 2000, art. 3º, inciso II ).

Art. 6

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A gratuidade prevista na Lei n° 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais .

Art. 7

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Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei n° 11.441/07 , basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído .

Art. 8

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É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07 , nelas constando seu nome e registro na OAB.

Art. 9

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É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 10

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É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/07 no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado .
Índice completo — 63 artigos

Cada artigo de Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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