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Art. 12 — Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes